DOC. 230.2240.4153.1823

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS-difal. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - Discute-se nos autos a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS.

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