DOC. 230.2240.4279.3131

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).

Agravo interno improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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