DOC. 230.2240.4368.4126

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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