DOC. 230.2240.4445.2690

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1076/STJ. Paradigma firmado em recurso repetitivo. Aplicabilidade imediata. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz a inaplicabilidade do Tema 1076/STJ na medida em que a decisão que arbitrou os honorários na origem é anterior à publicação do paradigma.

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