DOC. 230.2240.4488.3329

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alteração da data de início do benefício. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa. Revisão das conclusões locais, amparadas no conjunto fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 591-594, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).