DOC. 230.2240.4494.5246

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando condenação das requeridas ao cumprimento de obrigações, bem como cassação de autorização para exercer atividade minerária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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