DOC. 230.2240.4563.7538

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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