DOC. 230.2240.4583.3300

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lide com o município de poá. Pretensão de reconhecer a inexistência. Impossibilidade de análise. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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