STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Horas extras. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Incidência. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.
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