STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado para o fim de acolher a tese acusatória, substituindo o juízo de dúvida por um juízo de certeza, condenando o recorrido nesta via especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito