STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência na terceira fase dos cálculos da pena para modular a fração de diminuição. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
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