DOC. 230.2240.4742.1628

STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Reserva do possível. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. Ora, na hipótese vertente, a tese jurídica relativa à necessidade de observância da reserva do possível na aplicação dos recursos públicos não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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