STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comunicação do óbito de uma das partes. Anulação dos atos processuais. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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