DOC. 230.2240.4850.1675

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Plano de saúde. Carência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido maculado no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Ausente tal requisito, «incide a Súmula 284/STF» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE de 23/9/2022).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).