DOC. 230.2240.4856.4123

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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