DOC. 230.2240.4856.9934

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, no qual foi deferido o pedido para determinar aos réus o fornecimento à criança enferma dos medicamentos Aripiprazol 10mg, Neuleptil (Periciazina) 1% e Haldol (haloperidoj.) 2mg/ml para tratamento de «Transtornos Hipercinéticos» e «Síndrome de Asperger», registrados na Anvisa, contudo não incluídos nas políticas públicas de saúde - Tema 793/STF.

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