DOC. 230.2240.4886.1786

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de piscina em área de preservação permanente. Novo CF. Retroatividade. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Novo CF (Lei 12.651/2012) não teve o condão de excluir a ilegalidade da construção da piscina em Área de Preservação Permanente, realizada posteriormente à vigência da Lei Estadual 14.309/2002, mais precisamente por volta do ano de 2006, «porquanto não pode de retroagir para reduzir o patamar de proteção ambiental, sem a necessária compensação» (fl. 543).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).