DOC. 230.2240.4945.5870

STJ. Processual civil. Cobrança de débitos vinculados a veículo adquirido de forma fraudulenta. IPVA. CDA. Uso de documento falso para aquisição de carro em nome do autor. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com a finalidade de ver reconhecida a irregularidade de cobrança de IPVA, multas e CDAs, débitos relativos a carro do qual o autor não é proprietário. Requereu o interessado também a exclusão de seu nome dos cadastros do carro e a condenação dos réus indenizar danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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