DOC. 230.2240.4970.6332

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Roubos majorados. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Pena de multa desproporcional. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.

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