DOC. 230.2240.4973.6610

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno improvido.

1 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

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