STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Existência de outras diligências. Ausência de nulidade. 2. Dosimetria da pena. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao contrário do que aduz a defesa, as instâncias ordinárias consignaram que as medidas de busca pessoal e veicular não decorreram unicamente de denúncia anônima, mas sim de prévia investigação realizada pela Polícia Civil, que buscou apurar as informações apresentadas, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito