DOC. 230.2280.9226.2849

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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