DOC. 230.2280.9459.7582

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Resistência. Desobediência. Dano. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.

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