STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Instrução deficitária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, em que a defesa sequer juntou aos autos cópia com o teor da decisão impugnada, mas, tão somente, o despacho do Relator do writ originário mantendo o indeferimento liminar em sede de plantão. Inteligência da Súmula 691/STF.
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