DOC. 230.2280.9959.3420

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Ausente debate na origem acerca da aplicação da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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