STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Vedação. Aplicação CP, art. 215-A, para fato antes da sua entrada em vigor. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A contravenção pena descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem.
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