DOC. 230.3050.5131.1814

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 3º e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, c/c § 4º. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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