DOC. 230.3050.5153.8660

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de estabelecimento de regime inicial mais brando. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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