STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prescrição. Reconhecimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, no «agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito