STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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