DOC. 230.3050.5667.5369

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Recurso especial inadmissível. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. HC concedido de ofício para afastar a reincidência e redimensionar a pena.

1 - O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão recorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo (2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto na Súmula 283/STF.

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