DOC. 230.3050.5727.8408

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (14kg de maconha), não havendo falar-se em ilegalidade da custódia cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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