DOC. 230.3050.5889.7384

STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Observância dos limites da lide. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito ajuizada em 12/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022.

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