DOC. 230.3130.7119.1624

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Juros e correção monetária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do decisum na hipótese de decisão superveniente do STF em sentido contrário.

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