DOC. 230.3130.7236.1789

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Percentual sobre rendimentos líquidos. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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