DOC. 230.3130.7242.1557

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação à Súmula. Impossibilidade. Termo não compreendido no conceito de Lei. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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