STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Novas teses. Inovação recursal. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação da agente à atividade criminosa. Juízo firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Alteração do regime prisional inicial e substituição da prisão por penas alternativas. Requisitos objetivos não atendidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As teses acerca de o Tribunal a quo ter inovado na fundamentação para afastar o benefício do tráfico privilegiado caracterizam indevida inovação recursal, apresentadas apenas em sede de agravo regimental. Além do mais, «É dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há impedimento de o Tribunal a quo, em julgamento de apelação exclusivo da defesa, inovar na fundamentação, desde que não agrave a situação penal do réu. Precedentes» (HC 316.941/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 04/03/2016).
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