STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava, e m síntese, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em suas razões, sustenta que os juros de 1% aplicados pela fração do mês, previstos na legislação estadual são inconstitucionais, porque superam a taxa Selic. Pleiteia a nulidade da CDA.
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