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DOC. 230.3130.7259.5247

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Na presente hipótese, fora do prazo de 30 dias úteis, pois o recorrente é Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 183.

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