DOC. 230.3130.7288.7534

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com rompimento de obstáculo) foi praticado em concurso com outros dois agentes.

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