DOC. 230.3130.7302.0185

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo.

1 - Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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