STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à condenação solidária dos réus: a) à devolução do valor total do lucro obtido com a execução da obra oriunda de contrato firmado sob fraude licitatória; b) na obrigação de indenizar o dano moral coletivo, a título de compensação pelo dano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. A sentença julgou procedente a pretensão autoral quanto à condenação por dano material e ao pagamento por dano moral coletivo. O Tribunal a quo afastou a condenação por dano moral coletivo; fixou a data do dano como termo inicial para incidência de juros e correção monetária; e destinou a indenização ao ente público lesado (União Federal), mantendo a sentença nos demais termos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito