DOC. 230.3130.7363.3509

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 283/STF. Prescrição. Interrupção. Protesto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão na aplicação do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, quanto à prévia liquidação da sentença coletiva.

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