DOC. 230.3130.7394.3683

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. Danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais. Configuração. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).