STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Deliberação deste signatário que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º.
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