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DOC. 230.3130.7408.5856

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação de dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação genérica a respeito dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de trânsito em julgado sobre a matéria objeto do especial. Impossibilidade de verificação da parcela incontroversa. Não constituição do título executivo. Fundamento autônomo não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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