STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Questionamento acerca da validade da certidão de dívida ativa (cda). Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Superrosa Ltda. na qual se pleiteava a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, ao agravo de instrumento foi negado provimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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