DOC. 230.3130.7437.6528

STJ. Execução penal. Remição. Aprovação no Enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Acréscimo de 1/3 afastado. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.

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