DOC. 230.3130.7458.2323

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência parcial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Essencialidade para o sucesso da recuperação judicial. Excepcional impossibilidade de retirada. Período de suspensão. Prorrogação. Viabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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