DOC. 230.3130.7467.2728

STJ. Processual civil. Administrativo. Doação de bem público com encargo. Descumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Revogação da doação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição, pois «em se tratando de doação com encargo de bem público, o não cumprimento do encargo torna imperfeita e inacabada a doação". Modificar as conclusões do Tribunal a quo de que a empresa ré não atendeu à finalidade social e aos encargos que ensejaram a doação demanda a revisão direta do acervo fático probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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